Atenção MEI: Governo Federal divulga novas regras para renegociação de dívidas; entenda

Imagem: Reprodução/Google

Na última semana, foram publicadas portarias e um edital da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com as regras para a renegociação de dívida do MEI (Microempreendedor Individual). De acordo com os documentos, será possível regularizar as dívidas mediante a entrada de 1% do valor, dividido em até oito vezes.


Essa e as outras novas regras surgiram após o presidente Jair Bolsonaro vetar o Refis para proprietários de pequenas empresas, incluindo aqueles que estão inscritos no Simples Nacional. Entre as condições, está o parcelamento do restante devido em até 137 meses, podendo haver um desconto de 100% sobre juros, multas e encargos legais.


No entanto, as condições não são tão vantajosas quanto o Refis aprovado pelo Congresso oferecido. O texto em questão permitia a renegociação da dívida do MEI com:


Parcelamento da dívida no prazo de 15 anos;

Descontos proporcionais à redução das receitas, tendo em vista o período pandemia do COVID-19. Quanto maior a queda, maior o desconto;


  • Entrada que pode variar de 1% a 12,5% do valor total.

Alternativa para renegociar dívidas de MEI

Há ainda outra opção para os pequenos empresários regularizarem os valores devidos. Estes podem optar por aderir ao edital da Operação de Litígio de Pequeno Valor do Simples Nacional, que possui diferentes condições especiais. No entanto, é apenas para aqueles que:


  • Tem débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2021;
  • Deve até R$ 72.720 ou 60 salários mínimos.

"A medida visa superar a crise econômica e financeira dos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e pequenas empresas (EPP) optando pelo Simples Nacional", informou o Ministério da Economia em nota.


Ao optar pelo edital em questão, a renegociação das dívidas do MEI tem:


  • Entrada de 1% do valor total, podendo ser paga em até três parcelas;
  • Restante do valor dividido em 9, 27, 47 ou 57 meses;
  • Descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, dependendo do número de parcelas.

O menor valor mensal a ser pago pelos microempreendedores é de R$ 25,00. Vale ressaltar também que é possível aderir à Transação de Litígio de Pequeno Valor, independentemente da capacidade de pagamento. Ou seja, não há análise do contribuinte para participação.

Post a Comment

Postagem Anterior Próxima Postagem