Atenção! Restituição do INSS: Confira quem pode receber os atrasados de 2021 e 2022.

Imagem: Reprodução/Google

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que tem direito a restituição, diferenças não pagas, deve estar atento às datas dos pagamentos. Muitas vezes os atrasados só são repassados através de uma ação no tribunal.


No entanto, o cidadão deve estar ciente de que a liberação dos valores não ocorre imediatamente. Isso porque a transferência só é autorizada mediante a emissão da ordem de pagamento pelo juiz e pela autorização orçamentária do governo federal e do CJF (Conselho da Justiça Federal).


Nesse caso, aqueles que ganharam uma parcela de até 60 salários mínimos, por exemplo, recebem por meio do RPV (Pedido de Pequeno Valor), no prazo de até 60 dias. Por causa disso, os segurados que ganharem algum caso no tribunal até outubro, ainda podem receber este ano.


Quando o cálculo atinge um valor igual ou superior a 60 salários mínimos, os valores devem ser repassados por meio de precatórios. Essa liberação ocorre apenas uma vez por ano, e em 2021 já foi realizada. A próxima rodada está prevista para 31 de dezembro de 2022.


Calendário atrasado do INSS 2021

Calendário de atrasados do INSS 2022



Mudança nos precatórios

No entanto, vale ressaltar que atualmente o Governo Federal tem uma PEC no congresso federal. A medida prevê o parcelamento de precatórios com valores acima de 60 mil salários mínimos.


Nesse sentido, a liberação do dinheiro pode ocorrer com uma entrada de 15% mais nove parcelas, pagas até o ano de 2029. A proposta visa economizar recursos da União para serem investidos no novo Bolsa Família.

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