Atenção! Regras de financiamento do Minha Casa Minha Vida vão mudar; Veja.

Imagem: Reprodução/Google


Os financiamentos concedidos pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida podem mudar, caso o Projeto de Lei que visa alterar as faixas de renda seja aprovado. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) nº 1631/2021, visa acabar com teto da de renda familiar para a concessão do financiamento habitacional do Minha Casa Minha Vida. Atualmente, o programa define uma renda mensal máxima de R$ 4.650 nas primeiras faixas.


Além disso, desconsidera o recebimento de benefícios previdenciários voltados à saúde. Segundo a autora do PL, deputada Tia Eron (Republicanos-BA), muitas famílias são excluídas do programa habitacional por receberem esses benefícios ou são direcionadas para outras modalidades com subsídios menores.


O PL caracterizado a caráter conclusivo na Câmara para ser julgado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Dessa maneira, o texto planeja disponibilizar o financiamento habitacional para as famílias com renda mensal de R$ 1.800 a R$ 7 mil. Atualmente, cada faixa etária possui especificidades para o pagamento.


Critérios do Minha Casa Minha Vida

  • Não ter casa própria ou outro financiamento de imóvel no seu nome;
  • Não ter sido beneficiado com outro programa de habitação social do governo;
  • Não utilizar o espaço para fins comerciais;
  • Não fazer parte do Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut) ou do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
  • Não está cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (Siaci);
  • Não ter dívidas com a União;
  • Estar dentro da faixa econômica.

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