Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5312 que trabalhadores com mais de 65 anos podem sacar o FGTS .

Imagem: Reprodução/Google

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5312, de 2019, que permite o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores com 65 anos ou mais. A legislação atual permite que o saque para idosos aconteça somente a partir dos 70 anos. O parecer final foi dado pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa em caráter substitutivo, após o PL ser apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG). O texto original era de autoria da deputada Flávia Arruda (PL-DF), o qual sugeria a idade mínima de 60 anos baseado no Estatuto do Idoso, mas foi modificado.
 

Atualmente o projeto tramita em caráter conclusivo aguardando a apreciação pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Em justificativa à alteração da proposta feita pela deputada Flávia Arruda, o parlamentar explicou que embora o Estatuto do Idoso tenha o objetivo de regulamentar os direitos deste público, a nova sugestão foi dada visando o equilíbrio fiscal.


A regra hoje não é adequada, pois, muitas vezes, o trabalhador não consegue se aposentar antes de atingir tal idade e, portanto, não pode utilizar os recursos depositados no FGTS”, ponderou Flávia Arruda.


Perante a lei, o saque do FGTS é liberado em ocasiões específicas, como após o trabalhador ser demitido sem justa causa, em caso de aposentadoria, doença grave, aquisição da casa própria ou saque-aniversário. 


Um mesmo trabalhador pode ter mais de uma conta de FGTS. As contas antigas, de vínculos empregatícios anteriores são consideradas contas inativas, enquanto a conta atrelada ao emprego atual se trata da conta ativa. Para ter acesso ao benefício, é preciso ser: 


  • Trabalhadores rurais, inclusive safreiros;
  • Trabalhadores contratados em regime temporário;
  • Trabalhadores contratados em regime intermitente;
  • Trabalhadores avulsos;
  • Diretores não empregados;
  • Trabalhadores que desempenham atividades no lar;
  • Atletas profissionais.


Na situação específica dos trabalhadores aposentados, para que sejam autorizados a sacar o FGTS, não basta apenas atingir a idade de se aposentar, mas também ter contribuído regularmente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É importante se atentar, pois os aposentados são regidos por normas distintas quanto ao saque do FGTS. 


É o caso dos trabalhadores que decidiram continuar trabalhando na mesma empresa em que atuavam quando se aposentaram. Neste caso, o FGTS fica disponível para saque mensal. Mas se o trabalhador começar a trabalhar em outra empresa, os valores ficam retidos até que seja demitido sem justa causa.


Para efetuar o saque do FGTS, o aposentado deve se dirigir a uma agência da Caixa Econômica e apresentar a seguinte documentação: 


  • Carta de concessão da aposentadoria emitida pelo INSS;
  • Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH, por exemplo);
  • CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, se houver.

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