Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) paga R$ 653,3 milhões em benefícios atrasados para segurados que venceram processos na Justiça.

Imagem:Edital Concursos do Brasil

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ingressaram na Justiça para receber valores atrasados podem comemorar. Foram liberados R$ 816,9 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), dos quais R$ 653,3 milhões foram liberados apenas para beneficiários do instituto.


O Conselho de Justiça Federal (CJF) anunciou que os benefícios revisados pelo Tribunal correspondem aos pedidos de novembro. Cada pessoa pode receber até 60 salários mínimos, o que atualmente corresponde a cerca de R$ 66 mil.


O Pedido de Pequeno Valor (RPV) é um pedido submetido a um ente público para que ele pague uma dívida reconhecida judicialmente. Nesse caso, os segurados entraram para ter seus benefícios atrasados.


Como faço para consultar meu arquivo?

Se o cidadão já entrou na Corte para se atrasar, deverá consultar o andamento do processo no Tribunal Regional Federal (TRF) onde foi aberto. Confira abaixo a área de cobertura de cada um:


  • TRF-1: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal;
  • TRF-2: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
  • TRF-3: São Paulo e Mato Grosso do Sul;
  • TRF-4: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
  • TRF-5: Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

Como o dinheiro é liberado?

O TRF responsável pelo pagamento determina seu próprio prazo para envio dos valores. No TRF-3, por exemplo, o prazo médio de pagamento para cerca de 11.800 beneficiários contemplados no último lote levou cerca de uma semana. Em geral, espera-se que o pagamento seja este para todas as regiões, podendo haver exceções.


Quando o RPV está em condições de trânsito final", significa que o segurado venceu o processo e não há mais chance de recurso pelo INSS. Isso ocorre quando há esgotamento da última instância ou quando o governo perde o prazo para recorrer.


E os precatórios?

Beneficiários do INSS que têm direito a valores atrasados acima de 60 salários mínimos recebem por precatórios, que também servem para outros tipos de processo.


O precatório é a formalização judicial de um pedido de pagamento devido por uma das três esferas de governo (municipal, estadual ou federal), devidamente assinado pelo Presidente do Tribunal onde o caso foi julgado.


Uma vez processado, o governo não pode mais recorrer e precisa pagar o valor determinado no pedido. Ao contrário do RPV, onde os pagamentos são mensais, os precatórios são pagos anualmente.

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