Cerca de 7 mil multas e suspensões de dirigir correm o risco de serem descritas e canceladas em Santa Catarina. Essa situação se deve ao impasse na nomeação dos órgãos responsáveis por julgar recursos contra infrações de trânsito. Assim, a ambiguidade está associada às juntas administrativas de recursos em irregularidades, conhecidas como Jaris.
Os conselhos têm a função de julgar recursos interpostos por motoristas em relação a multas de trânsito, bem como suspensões do direito de dirigir. No entanto, desde janeiro, os mandatos de 12 dos 36 Garis do estado foram encerrados, necessitando de nova regulamentação. Sem novos agendamentos, Jaris segue sem reuniões, fazendo com que procedimentos nessas áreas sejam bloqueados.
Assim, um levantamento realizado pelo Detran em Santa Catarina mostrou que 64,9 mil casos estão sendo atendidos no estado de Garis. Desse total, 7 mil casos terminarão em janeiro de 2024. Ou seja, o Estado tem cerca de três meses para resolver a situação e decidir sobre os casos. Caso contrário, as ações serão canceladas.
Estado prepara lei para regulamentar jaris
De acordo com o Detran, uma lei específica está sendo elaborada para regulamentar o trabalho de Jaris. Com isso, novas nomeações para conselhos só ocorrerão após a revelação da nova legislação. Atualmente, o mandato de Garris é regido por um decreto de 2001 que prevê o pagamento de meio salário mínimo aos conselheiros a cada sessão.
Essa situação preocupa o Tribunal de Contas do Estado, que tem solicitado informações sobre o assunto. Além disso, o Ministério Público de Santa Catarina abriu um inquérito civil após denúncia de que um dos Jaris seria formado por integrantes que não são funcionários do Detran e que não têm conhecimento da área de trânsito.
Com isso, a Promotoria de Justiça da Comarca 12 recomendou que o Detran corrija os respectivos indicadores e reveja a composição dos demais. No entanto, o processo ainda está no período em que o Detran tem o direito de responder se cumpre ou não as diretrizes do deputado.
