esde o dia 27 de abril, está em vigor a nova lei 14.562/23. Fez mudanças importantes em relação às placas de identificação dos veículos. Muitos motoristas ficam confusos com a desinformação que circula nas redes sociais, então vamos mostrar como tudo funciona na prática!

Alguns vídeos e roteiros afirmam, erroneamente, que dirigir veículo sem placa é crime de adulteração de identidade, previsto no artigo 311 do Código Penal. A pena é de três a seis anos de reclusão. Essas interpretações equivocadas da lei causam muita confusão entre os motoristas perdidos.

Placas de Identificação de Veículos

Este artigo discute adulterar, observar ou suprimir o número de chassi, um bloco, motor ou placa de identificação, ou seja, dirigir sem placa de carro, seja por perda, roubo ou furto, não é considerado crime. Apesar disso, a penalidade é uma infração de trânsito gravíssima, resultando em multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retirada do carro.

Uma das mudanças promovidas pela nova lei é a penalidade para adulteração da placa distintiva de veículos de reboque e semirreboque. Essa emenda visa reduzir o roubo de mercadorias e inclui veículos não motorizados, como reboques e ferramentas. A lei também ampliou as pessoas que poderiam ser responsabilizadas por fraudes. Agora, quem obtém, recebe, transmite, oculta, detém, fabrica, aumenta, possui ou detém dispositivos destinados à falsificação, bem como adulteração de marcas de identificação veicular, pode ser punido.

As penas variam de três a seis anos de reclusão para atividades como: posse, receptação, transporte, condução, ocultação ou retenção de armazenamento; Posse, recebimento, transporte, condução ou ocultação Montar, remontar, vender, oferecer para venda e uso do veículo com identificação fraudulenta ou perceptível. Para atividades comerciais ou industriais relacionadas a esse crime, as penas podem ser mais graves: de quatro a oito anos de prisão, além da aplicação de multa.