Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anuncia que multas e autuações por câmeras já estão valendo; Saiba mais.

Multas poderão ser aplicadas através de câmeras de monitoramento (Foto: Pixabay)

 A partir de uma nova Resolução do Contran, publicada em 1º de abril, os agentes de trânsito poderão utilizar as câmeras de monitoramento para aplicar multas de trânsito, ver como funciona. Multas podem ser aplicadas por meio de câmeras de monitoramento 


As câmeras brasileiras de monitoramento de ruas e rodovias, que até então serviam apenas para controlar o fluxo de veículos e pessoas, já podem ser utilizadas para a polícia e multar motoristas infratores.


A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada em 1º de abril autoriza autoridades e agentes de trânsito a multar motoristas que comentam infrações de trânsito em tempo real, através das câmeras espalhadas pela cidade.


Para o diretor científico da Associação Mineira de Medicina de Tráfego, Ammetra, Alysson Coimbra, a medida é um passo importante para prevenir não apenas infrações, mas também acidentes de trânsito que resultam de imprudência e desrespeito às regras do Código de Trânsito Brasileiro.


"O fator humano é responsável por 90% dos acidentes e qualquer ação de fiscalização tem o poder de suprimir infrações e, consequentemente, salvar vidas", enfatiza Coimbra.


Sem câmera escondida: motorista deve saber onde está sendo filmado. É importante ressaltar que a inspeção só será válida em estradas sinalizadas sobre o uso de videomonitoramento.


Ou seja, o motorista precisa saber que é monitorado, como acontece com avisos de vigilância com radares ou câmeras que registram o avanço dos semáforos.


A desobediência às regras de trânsito foi a segunda maior causa de acidentes nas rodovias federais em 2019 e 2020, segundo levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF).


"Em 2021, a principal causa de acidentes foi o excesso de velocidade. Esses dados, por si só, comprovam o poder das inspeções para reduzir a violência nas estradas", acrescenta Coimbra.


A resolução estipula que o agente responsável pelo motorista deve informar, no campo 'Observações', como a infração foi encontrada.


"Não há definição do tipo de transgressão que pode ser realizada pelos agentes. Qualquer desobediência que for pega e que tenha ocorrido em uma estrada marcada pode gerar uma multa", completa o diretor da Ammetra.


Esse monitoramento, que já existe em muitas ruas, avenidas e rodovias brasileiras, é feito por agentes de trânsito municipais, o DER, a Polícia Rodoviária e a Polícia Militar.


"Não é qualquer um que pode aplicar uma multa. Essa fiscalização por videomonitoramento será feita por agentes qualificados autorizados pela legislação para isso e devem especificar na atuação como a multa foi aplicada (...)", reforça o especialista.


A videomonitoramento está prevista no parágrafo 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 1998.O texto afirma que:


"A autoridade ou agente de trânsito, exercendo vigilância remota por meio de sistemas de videomonitoramento, pode autuar motoristas e veículos, cujas infrações por descumprimento das regras gerais de movimento e conduta foram detectadas 'online' por esses sistemas."

1 Comentários

  1. A coisa mais fácil é justificar arrecadação sem prestação das contas através das multas com o número de acidentes de trânsito. Uma indústria que não pára!

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