Auxílio Brasil: Câmara dos Deputados aprovou a MP com o valor permanente para o benefício. Veja

Imagem: Reprodução/Google

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a medida provisória que elevou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 400. A versão aprovada pelos parlamentares torna esse piso permanente. O texto segue para análise do Senado.


O Brazil Aid foi criado pelo governo em agosto do ano passado, substituindo o Bolsa Família. Inicialmente, o benefício médio pago era de R$ 217. Na época, porém, o governo prometeu que o valor chegaria a R$ 400.


Para cumprir a promessa, o governo emitiu a medida provisória votada hoje pela Câmara. O texto instituiu o "benefício extraordinário", uma espécie de complemento ao valor da Ajuda brasil.

Esse benefício, no entanto, tinha caráter temporário e terminaria em dezembro, o que reduziria o valor pago pelo Auxílio Brasil.


De acordo com líderes partidários durante a votação da proposta, o relator e ex-ministro da Cidadania, deputado João Roma (PL-BA), aceitou uma emenda para tornar o complemento permanente e, consequentemente, fixar o valor mínimo do Auxílio Brasil em R$ 400.


"Quanto ao mérito, após amplo acordo com os líderes desta Casa, aceitamos a emenda, pois entendemos que essa medida será um marco na melhoria da política de combate à pobreza e ao desenvolvimento da renda básica da cidadania", disse o relator.



Em seu parecer, o relator cita, como argumento, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada no final do ano passado, que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo governo.


Roma argumenta ainda que a mesma PEC dispensa, em 2022, o "cumprimento das limitações legais relativas à criação, ampliação ou melhoria da ação governamental que implica aumento das despesas naquele exercício". Essa seria a lacuna orçamentária, segundo Roma, para transformar o benefício temporário em um benefício permanente.


Por outro lado, Roma não queria aumentar o valor previsto. Deputados da oposição argumentaram que o valor mínimo chegou a R$ 600, o que foi rejeitado pelo relator.


Por se trata de medida provisória, as regras previstas na matéria estão em vigor desde a publicação de seu conteúdo no Diário Oficial da União, em 7 de dezembro de 2021. Para se tornar lei definitiva, no entanto, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.


Segundo o governo, a despesa estimada com o benefício extraordinário para 2022 é de cerca de R$ 32,04 bilhões.


O texto

A MP diz que o "benefício extraordinário" deve ser pago aos beneficiários do Auxílio Brasil e equivale ao valor necessário para chegar a R$ 400.


O texto diz ainda que o complemento tem caráter contínuo e deve ser pago, dentro do limite de um benefício por família, juntamente com a parcela do Auxílio Brasil.


"Esses recursos desde o início de 2022 estão sendo transferidos para as famílias que recebem o programa Ajuda brasil, medida que é extremamente importante para fortalecer a proteção social dos mais vulneráveis, especialmente para que possam continuar com um mínimo de dignidade diante dos custos crescentes de itens essenciais de consumo, como alimentos, ", disse ele em seu relatório.


Outra alteração proposta por Roma inclui o benefício extraordinário no conjunto de benefícios da Ajuda brasil.


Segundo ele, a medida permitirá que os empréstimos consignados, liberados por outra medida provisória emitida pelo governo, atinjam essa parte da renda familiar, "o que lhes permitirá maior acesso às linhas de crédito".


Defesa

Em seu parecer, João Roma incluiu uma emenda que limitava a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem seguro fechado, em caso de pagamento indevido nos primeiros seis meses do Auxílio Brasil, uma vez que o pescador artesanal não pode receber, ao mesmo tempo, os programas fechados de seguro e transferência de renda.


Segundo o deputado, a medida visa "não prejudicar essas pessoas devido ao erro da administração e à necessidade de ressarcir os cofres públicos". A legislação vigente prevê que essas famílias possam ter o benefício totalmente retido para tal cobrança.

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