Empresas cadastrada no Simples Nacional como (MEI) ganham isenção do IPVA e ICMS; veja o estado beneficiado.

Imagem: Reprodução/Google

Entre os setores mais afetados pela pandemia estão os bares restaurantes e lanchonetes, buffets, hotéis, preparação de refeições coletivas e similares, e transporte escolar, intermunicipal e turístico. Por causa disso, a Sefaz-AL (Secretaria de Estado da Fazenda), isentaram as empresas aprovadas no pacote emergencial do Simples Nacional, do pagamento de ICMS e IPVA. Saiba Mais


Na ocasião, é necessário ser Microempresa (MEI) ou Proprietário de Pequenas Empresas (EPP) e ter um dos códigos de classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) listados na lei de isenção. O benefício se restringe à geração de eventos ocorridos entre 1º de março e 30 de junho de 2021.


Eutímio Brandão Júnior, presidente da Abrasel/AL (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Alagoas), disse que o motivo da iniciativa é ajudar o setor.


"Qualquer atitude para reduzir o forte impacto econômico que a pandemia vem gerando para o setor de bares e restaurantes é significativa. Esses benefícios especificamente aprovados foram essenciais. Vimos com maior relevância a redução de 12% (retroativa por alguns meses) do ICMS na conta de energia", disse.


O presidente da ABIH-AL (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas), André Santos, falou sobre a importância do benefício.


"Os setores turísticos mais afetados durante a pandemia estão com essa iniciativa fundamental do Governo de Alagoas, que é a isenção do pagamento de ICMS e IPVA. Ou seja, ajuda a reduzir custos para as empresas para que as empresas possam sobreviver e voltar ao trabalho como eram antes", disse.


Lei do ICMS

De acordo com a lei nº 8.467, é determinada aos contribuintes a isenção do pagamento do ICMS do Simples Nacional, ocorrido no período de 1º de março a 30 de junho de 2021.


Também é aplicada a alíquota de 12% para o ICMS referente ao fornecimento de energia elétrica referente ao consumo de estabelecimento de um contribuinte.


Lei do IPVA

De acordo com a lei nº 8.469, o IPVA 2021 é isento para quem possui o veículo utilizado como pessoa jurídica, previsto em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

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