Receita Federal dá um prazo de 1 mês para MEI quitar seus impostos em abertos.

Imagem: Reprodução/Google

O MEI (Microempreendedor Individual) que está com pagamento de impostos em aberto, teria apenas até hoje, 31, para regularizar sua situação. Os débitos podem ser pagos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou parcelados. Mas ontem à noite (30) a Receita Federal decidiu prorrogar esse prazo até 30 de setembro.


A Receita explica que a emissão de das ou o parcelamento de dívidas, pode ser feita no Portal do Simples Nacional, pela internet. Quem preferir pode usar o aplicativo MEI que tem os mesmos serviços do site e está disponível para celulares iOS e Android.


A partir de outubro, a Receita Federal encaminhará os débitos calculados na DASN-Simei (Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN) não regulamentadas para a Dívida Ativa. Essas dívidas serão cobradas em juízo com juros e outros encargos previstos em lei, diz o Fisco.

 

A partir do registro na Dívida Ativa, o MEI perde a condição de segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tem seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) cancelado.


É excluída dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios e passa a ter dificuldade para obter financiamentos e empréstimos.


"Além de perder o direito aos benefícios previdenciários, o cancelamento do CNPJ faz com que esse empreendedor seja excluído do Simples Nacional, o que desburocratiza e desonra a carga tributária, além de enfrentar mais dificuldade de acesso às linhas de crédito", disse à Veja o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago.


Caso o empreendedor não regularize sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e outros tributos federais será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para registro em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% nos encargos.


A dívida relativa ao Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Interestaduais e Intermunicipais de Transporte e Comunicação (ICMS) será transferida para o município ou estado, de acordo com o caso, para registro em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com encargos adicionais obedecendo à legislação de cada entidade da federação.


Como consultar débitos MEI

Os empreendedores podem consultar as dívidas no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso. Essa opção também permite que o DAS seja emitido para pagamento.


MEI (Sebrae)

Aumento no faturamento máximo do MEI aumentará número de assinantes

No início deste mês, o plenário do Senado aprovou projeto de lei complementar que passa de R$ 81 mil para até R$ 130 mil, receita anual permitida para microempreendedores individuais (MEI). Com esse novo limite, maior será o número de empresas que podem ser enquadradas como MEI.


A proposta de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), teve o senador Marcos Rogério (DEM-RO) como relator. A aprovação foi unânime e agora o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados. A medida altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


A proposta também altera de 1 para 2, o número de funcionários que o MEI pode contratar. O empregado pode receber no máximo um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional que integra.


Nos casos de afastamento legal de um ou dois funcionários do MEI, está autorizado a contratar funcionários substitutos em números equivalentes aos dos afastados. Mesmo por um período especificado, até que as condições de afastamento determinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego terminem.


Os dados citados na justificativa do projeto mostram que, até o final do ano passado, havia 11,2 milhões de MEIs ativos em todo o país, o que equivale a 56,7% do total de negócios em operação.


Uma das vantagens de ser enquadrado como MEI é a possibilidade de com uma carga tributária menor, por meio de um único sistema de cobrança, o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).


Tem um valor fixo, inferior às alíquotas simples, que caem sobre a receita bruta e são progressivas de acordo com a faixa de faturamento.

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