Atenção! Nova Lei do Superendividamento entra em vigor e poderá ajudar consumidor que precisa sair do vermelho.

Imagem: Reprodução/Google



A nova lei de superendividamento entrou em vigor no final deste mês. Para aqueles que estão endividados, esta pode ser a luz no fim do túnel. Será possível propor, em juízo, um plano de renegociação de até cinco anos. 


O processo é semelhante ao de uma recuperação judicial. As parcelas não precisam ser fixadas e aceitar a personalização do cliente. Assim, é possível começar pagando parcelas menores e terminar com as maiores.
 

Para se declarar superendividado, você deve ter mais de 45% da renda comprometida com dívidas. Além disso, a pessoa não deve ser capaz de arcar com as contas e ser responsável pelas despesas básicas. Despesas básicas significam: conta de luz, água, gás, aluguel e alimentação. 


Assim, é necessário fazer um pedido de renegociação, o consumidor precisa demonstrar boa fé e disposição para quitar dívidas. Você também deve provar que não há condições de pagamento atuais.


Vale ressaltar que alguns fatores podem dificultar o processo.
Entre eles estão:


- Compra de imóveis;


- Compra de carro;


– Aquisição de bens de luxo e/ou de alto valor;


– Vários empréstimos sem intenção de pagar dívidas.


Se parte disso se aplica à situação, dificilmente o consumidor se encaixa como superendividado.


Para especialistas, se o consumidor tiver algum bem, não vendê-lo pode soar como má fé. Se houver a possibilidade de captação de recursos, é necessário honrar com os compromissos firmado anteriormente.


O que as instituições financeiras devem fazer diante da situação?


De acordo com a nova lei, o credor deve informar o consumidor no momento da oferta:


– O custo efetivo total da aquisição;


– Todas as taxas de juros do contrato;


– Quantidade de benefícios e o prazo de validade da oferta (pelo menos 2 dias);


- Nome e endereço, inclusive eletrônicos, do fornecedor;


– Direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa da dívida, nos termos do parágrafo 2º do art. 52 deste Código e das normas vigentes.


Além disso, os provedores de empréstimos são proibidos de:


– indica que a transação não utiliza consulta com serviços de proteção ao crédito ou nem sequer avalia a situação financeira do consumidor;


– Ocultar ou dificultar a compreensão dos encargos e riscos da contratação de crédito ou venda a longo prazo;


– Assediar ou pressionar o consumidor a contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito (especialmente se o consumidor for idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada – ou se o contrato envolve prêmio);


– Condicionar o cumprimento de reivindicações ao consumidor ou o início das negociações com a renúncia ou retirada de créditos advocatícios, pagamento de honorários advocatícios ou depósitos judiciais.


Antes da contratação, o fornecedor ou intermediário deve:

– Informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerado sua idade, sobre a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos e sobre as consequências da inadimplência;


– avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, analisando as informações disponíveis nas bases de dados de proteção ao crédito;


– Informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao fiador e a outra cópia co-obrigada do contrato de crédito.

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