STF determina que governo pague benefício social para as famílias mais carentes em 2022.

Imagem: Reprodução/Google

O Supremo Tribunal Federal (STF) pede ao governo federal que defina o valor de uma renda básica nacional, visando a criação de um benefício social a ser pago aos brasileiros em situação de extrema pobreza, que tenham renda per capita de R$ 89 a R$ 178.


A decisão, anunciada na segunda-feira, 26, contou com a participação dos 11 ministros, que julgaram em plenário virtual uma ação da Defensoria Pública da União, que pede a regulamentação de uma lei do ano de 2005 relacionada ao pagamento de uma renda básica à população mais pobre.


Em apoio ao voto do ministro Gilmar Mendes, que determina a fixação do valor e início dos pagamentos para 2022, seis ministros acompanharam a decisão, entre eles: o presidente Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli.


Houve divergência entre Mendes e Toffoli quanto ao prazo para implementação da medida. Enquanto o primeiro queria que o governo iniciasse os pagamentos no prazo de 18 meses, o segundo solicitou a alteração do documento, com prazo de 2022, conforme mantido no texto.


Sobre a Lei de 2005

A lei que estabelece o "direito de todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos cinco (cinco) anos no Brasil, independentemente de sua situação socioeconômica, receber, anualmente, um benefício monetário", foi sancionada em 2005 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


De acordo com o documento, o Poder Executivo tem a responsabilidade de estipular o valor do benefício, bem como ser responsável pelo pagamento das parcelas mensais, de valor igual, entre os cidadãos.


O objetivo principal da medida é atender "às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do país e as possibilidades orçamentárias". Mesmo com as negociações, o regulamento, no entanto, nunca foi publicado, impossibilitando a aplicação do benefício até o momento.