Governo Federal deverá pagar uma renda básica para pessoas em situação de pobreza.

Imagem: Reprodução/Google



A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (dia 26), determinar que o governo federal estabeleça o valor de uma "cidadania de renda básica" a partir do ano que vem.


O benefício deve ser pago às pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza para que possam fazer um gasto mínimo com alimentação, educação e saúde.


A renda básica está prevista em lei aprovada em 2004, mas não havia sido regulamentada até hoje, o que motivou a Defensoria Pública da União a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal no ano passado.


Segundo o ministro Gilmar Mendes em seu voto, é considerado em situação de extrema pobreza quem vive em uma casa com renda inferior a R$ 89 por pessoa. A pobreza seria caracterizada por famílias com o indicador abaixo de R$ 178.


A lei de 2004 instituiu o benefício a ser pago a partir de 2005 a "todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, independentemente de sua situação socioeconômica".
Mas ele também estipulou que isso seria feito em etapas "priorizando as camadas mais carentes da população".


Em seu voto, Gilmar Mendes também pediu ao Executivo e ao Legislativo que "adotem as medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à atualização dos valores dos benefícios básicos e variáveis do Programa Bolsa Família".


E pediu para "melhorar os programas de transferência de renda social atualmente em vigor", incluindo a renda básica da cidadania, "unificando-os, se possível".


Ele foi acompanhado em seu voto pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso, totalizando sete dos 11 votos.


O prazo para finalizar o julgamento termina à meia-noite de segunda-feira, mas todos os membros da corte já se pronunciaram.


Os outros ministros também votaram a favor da instituição do benefício, mas com uma diferença. Mesmo a regulamentação do governo federal deve ser paga o valor de um salário mínimo. Votaram o relator Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.


Como foram derrotados, não haverá montante temporário a ser seguido pelo governo federal enquanto a regulamentação não vier.


Em seu voto, Toffoli sugeriu que a renda básica fosse implementada a partir do próximo exercício, que seria em 2022, para preservar as contas públicas de impactos imediatos dessa decisão.


Para que o presidente implemente o pagamento do benefício aos setores mais vulneráveis da população, ele deve "tomar todas as medidas legais cabíveis, inclusive a alteração do PPA, além da previsão na LDO e na LOA 2022", escreveu Toffoli.


O ministro também pediu ao Legislativo e ao Executivo que "adotem as medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à atualização dos valores dos benefícios básicos e variáveis do Programa Bolsa Família (Lei 10.836/2004), isoladamente ou em conjunto, e também para melhorar os programas sociais de transferência de renda vigentes, especialmente a Lei 10.835/2004, unificando-os, se possível".


Os critérios de pobreza e extrema pobreza utilizados nesta avaliação são os do decreto que regulamenta o Bolsa Família. Não há periodicidade fixa de revisão dessas linhas.
A última correção foi feita ainda no governo de Michel Temer.


Por causa da pandemia, o governo instituiu auxílio emergencial, com foco na população mais vulnerável e nos trabalhadores informais. O programa foi relançado este ano, e a perspectiva da equipe econômica é que após os quatro meses desta edição, vamos discutir a reformulação do Bolsa Família.


O ministro da Economia, Paulo Guedes, já sinalizou que quer viabilizar a renda do Brasil. Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que não vai comentar a decisão do STF.

Fonte:IBahia

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