Atenção! Governo federal reabre nesta segunda programa para regularizar débitos

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O governo federal anunciou nesta segunda-feira, 1º, uma portaria que reabre o Programa de Recuperação Fiscal para negociação de dívidas.

A ação foi lançada no ano passado para mitigar os impactos econômicos da pandemia Covid-19 no bolso dos devedores.


A última edição do programa foi finalizada no final de dezembro de 2020, quando terminou o prazo do decreto do estado de calamidade pública. O programa abrange diferentes ações de ajuste de dívidas, entre elas:


  • suspensão da submissão para protestar contra as Certidões da Dívida Ativa;
  • autorização para apoiar o protesto da Certidão de Dívida Ativa já efetuada;
  • suspensão de execuções fiscais e seus pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias;
  • os arranjos para a transação de dívidas originárias de operações de crédito rural e dívidas no âmbito do Fundo Fundiário e reforma agrária;
  • entre outras medidas.

A medida permite que as dívidas inscritas em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021 sejam negociadas.
Os cidadãos que já possuem acordos de transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) poderão solicitar até o dia 30 de setembro a inclusão de outras dívidas.


Para conter a propagação do coronavírus, a ação retorna junto com a segunda onda da doença e a intensificação das medidas de restrição de circulação em praticamente todo o país. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, 1º de março. Clique aqui para acessar o documento completo.