Dpvat; Confira se você tem direito ao seguro obrigatório pela Caixa

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De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) passou a ser responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

Anteriormente, o recurso pago para indenizar vítimas de acidentes de trânsito era administrado pela Seguradora Líder.


Com a troca de gestão, a Caixa se torna a única responsável pelos sinistros ocorridos após a data de 31 de dezembro de 2020. Por outro lado, a seguradora Líder ainda é encarregada pelas ocorrências registradas até 31 de dezembro de 2020.


O contrato entre a Susep e a Caixa foi firmado de acordo com determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A necessidade de mudar o comando do DPVAT surgiu de decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), anunciada em novembro.


Na ocasião, as seguradoras optaram pela extinção do consórcio, autorizando a Susep a promover outra empresa para gerir o seguro DPVAT.


Valores das indenizações

Veja a seguir as quantias pagas pelo seguro em casos de:


  • Indenização por morte: quantia é de R$ 13,5 mil.
  • Indenização por invalidez permanente: valor é de até R$ 13,5 mil.

Levando em consideração o local da lesão e a gravidade, é feito um cálculo com base na seguinte classificação de intensidade do acidente: Residual (10%), Leve (25%), Média (50%), Intensa (75%), Completa (100%).


No caso de reembolso de despesas médicas e hospitalares, ou seja, a quantia que a vítima gastou no tratamento, o valor é de até R$ 2,7 mil.


Quem tem direito ao DPVAT?

Vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores que circulam pelas ruas têm direito ao seguro DPVAT. Com abrangência nacional, não importa quem seja o culpado pelo acidente: toda vítima tem direito ao benefício.


Solicitações de sinistros que ocorreram após 1º de janeiro de 2021 podem ser solicitadas diretamente em agências da Caixa ou aplicativo DPVAT. O depósito da indenização acontece em até 30 dias via conta poupança social digital da Caixa, que possui gestão pelo app Caixa Tem.

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