Atenção Mudança da MP! Novo limite de renda para BPC do INSS é de R$ 261,25

Imagem:Google

As regras para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) foram alteradas pelo governo federal. Agora, somente famílias com renda per capita de R$ 261,25, ou seja, um quarto do salário mínimo vigente, terão direito ao benefício.


A mudança foi feita via Medida Provisória (MP) protocolada em 31 de dezembro e tem validade imediata. Sua validade permanente, no entanto, ainda depende da aprovação do Congresso Nacional, que está em recesso.


No primeiro trimestre de 2020, os parlamentares aprovaram o aumento da renda per capita máxima para meio salário mínimo (R$ 522,50) para permitir a distribuição do BPC a um número maior de famílias. Na época, o veto presidencial que impedia a decisão foi derrubado no Congresso.


Bolsonaro chegou a recorrer ao STF alegando que não havia fonte de renda para financiar a mudança, e que isso resultaria em um aumento significativo dos gastos públicos.


Assim, o fim da MP foi estabelecido para 31 de dezembro de 2020. "Diante dessa situação, após 31 de dezembro de 2020 não haveria mais, na legislação infraconstitucional, um critério objetivo para a definição de renda", disse o secretário-geral da Presidência na ocasião.


Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Criado pela Lei nº 8.742/93, o benefício é pago pela Previdência Social a cidadãos que, por idade, invalidez ou outra, estejam em situação de vulnerabilidade social.


Vale lembrar que, no caso de uma pessoa com deficiência, é necessário apresentar um laudo médico para comprovar sua condição. O BPC é um direito dos seguintes grupos:


  • Idosos (acima de 65 anos);
  • Pessoas com deficiência (física, mental, intelectual ou motor) incapazes de trabalhar.

Como solicitar o BPC

Os pedidos de benefício são feitos por meio de duas etapas: inscrição do CRAS e posterior inscrição no endereço eletrônico "Meu INSS". Para dúvidas ou sugestões, o beneficiário pode ligar para o INSS (135) ou ir ao CRAS mais próximo.