Confira se MEI tem direito de receber FGTS e Pis ; Saiba como funciona.

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O profissional autônomo ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) passa a ter direito a uma série de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, pois esses trabalhadores contribuem mensalmente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).


No entanto, uma questão comum entre os empresários é se eles também podem receber o abono salarial do PIS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Uma das razões para essa confusão é porque são benefícios que os trabalhadores do regime CLT recebem.


O PIS e o FGTS são direitos do trabalhador com carteira assinada. No entanto, o MEI também pode receber em alguns casos. Aqui estão:


MEI pode receber PIS?

Se o MEI já trabalhou como CLT, dentro das regras para receber o PIS, mesmo com o CNPJ em aberto, ele pode sim receber o abono salarial.
Lembrando que há requisitos para pagamento do PIS, é necessário o seguinte:


Cadastro do PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;

Trabalhou no ano anterior com o recebimento médio de dois salários mínimos por mês;

Trabalharam pelo menos 30 dias no ano anterior;

Tenha os dados corretos na RAIS para o ano anterior ao ano vigente.


MEI pode receber FGTS?

Mesmo que ele abra um CNPJ no futuro, se o empregado for demitido de um emprego sem justa causa, ele não perde o direito de saque do FGTS. Ou seja, independentemente de ser MEI ou não, a pessoa tem direito ao banco das contas do fundo de garantia nessa situação e também em outras específicas, como idade igual ou superior a 70 anos, doenças graves, status terminal, adquirir um novo imóvel, etc.


Também é importante ressaltar que o microempreendedor pode realizar simultaneamente a atividade de sua empresa e também um trabalho de carteira assinada, desde que seu negócio não represente concorrência para seu empregador.