CNH Cidadã: Projeto de Lei pretende ampliar habilitação gratuita para todo o Brasil; Confira

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Projeto de Lei visa financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

O texto, de autoria da deputada Norma Ayub (DEM-ES), altera a Lei nº 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro para a criação do Programa CNH Cidadão.


A justificativa do autor para a ampliação do benefício para todo o Brasil é criar oportunidades para cidadãos de baixa renda. "Vemos o Programa CNH Cidadão, criado a partir dessa proposição, como um meio essencial para reduzir a desigualdade social, reduzir o desemprego e aumentar o nível de empregabilidade", disse.


De acordo com a proposta, os gastos com aulas teóricas, taxas, práticas e exames devem ser totalmente financiados com recursos do programa, oriundos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset).


Mudança de categoria

De acordo com o Projeto de Lei, o Programa CNH Cidadão também abrange os custos de taxas, provas exigidas (com inclusão de aulas toxicológicas), teóricas e práticas em casos de mudança para:


Categoria C: para condutores de veículos automotores utilizados no transporte de carga, o peso bruto total é superior a 3.500 quilos;

Categoria D: motorista de veículo utilizado para o transporte de passageiros, com capacidade superior a oito assentos (excluindo o do motorista).

Exceções

De acordo com o parágrafo 3º do art. 2 do Projeto de Lei 5.122/2020:


"O benefício previsto no caput não se destina aos seguintes casos:

I - exames para renovação do documento de qualificação;

II - novos julgamentos de candidato reprovado;

III – o treinamento do condutor cujo direito de dirigir está suspenso ou a carteira de motorista foi revogada;

IV – candidato condenado por qualquer crime previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, ou nesta Lei, em decisão tomada de julgamento ou proferida por órgão judiciário colegiado, a menos que a sentença seja cumprida e desde que a condenação não seja por crime contra a vida."