Imposto de Renda: Confira quem tem direito à isenção e à restituição.

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O pagamento do Imposto de Renda (IR) deve ser feito todos os meses e a declaração de imposto anualmente. No entanto, é importante ressaltar que os aposentados têm direito a uma isenção desse pagamento, além de ter prioridade na restituição do imposto.

Veja abaixo quem tem direito à isenção e restituição do Imposto de Renda.


Quem tem direito à isenção do imposto de renda?

Isenção do imposto mensal

Existem três regras que garantem a isenção do pagamento mensal do imposto de renda retido na parte. São válidos para aqueles que atendam aos seguintes requisitos:


  • Pessoas que recebem menos de R$ 1.903,98 em rendimentos de qualquer tipo mensalmente;
  • Aposentados e pensionistas com doenças consideradas graves, como AIDS, cegueira, doença de Parkinson, tuberculose ativa e paralisia incapacitante, e que recebem até R$ 3.807,96 de aposentadoria ou pensão;
  • Aposentados e pensionistas com idade igual ou a partir de 65 anos e recebendo até R$3.807,96 de aposentadoria ou pensão.
  • Aposentados e pensionistas com doenças graves ou com mais de 65 anos têm dupla isenção.


Por sua condição, têm direito ao dobro da isenção relacionada à população em geral (2 x R$1.903,98 = R$3.807,96).


Essa isenção é sempre válida, mesmo quando o aposentado tem um benefício superior a R$3.807,96 ou outras formas de renda.

Nessas situações, apenas o valor excedente é tributado.



Isenção da declaração anual

É obrigatório fazer a Declaração anual do Imposto de Renda para pessoas que possuem os seguintes requisitos:


  • Aqueles que tinham rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 por ano;
  • Aqueles que receberam rendimentos não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, como pensões e pensões, acima de R$ 40 mil no ano;
  • Quem tinha bens em seu nome que totalizaram mais de R$ 300 mil até o último dia do ano anterior;
  • Aqueles com renda bruta anual com atividade rural superior a R$142.798,50 no ano;
  • Quem ganhou capital vendendo imóveis, veículos e outros ativos sujeitos à tributação ou realização de transações em bolsas de valores, títulos futuros ou commodities.
  • Só será necessário que aposentados e pensionistas façam a declaração anual se o valor do benefício for superior a R$ 40 mil.

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