O Projeto de Lei (PL) 2099/20 prevê o pagamento do Auxílio Emergencial permanente no valor de R$ 1.200 para as mães solteiras.

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O Projeto de Lei (PL) 2099/20 prevê o pagamento de auxílio emergencial permanente no valor de R$ 1.200 para mães sozinhas.
O PL está em análise na Câmara dos Deputados e é de autoria do deputado Assis Carvalho (PT-PI).


Se o PL for aprovado, deve beneficiar mulheres que fornecem famílias de pais solteiros, ou seja, famílias que tenham pelo menos um dependente menor de 18 anos e mães não tenham cônjuge ou companheiro.


O Projeto de Lei também será analisado pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Previdência e Família, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania. Por essa razão, permanece em análise na Câmara dos Deputados.


Requisitos para assistência permanente às mães a solo

  • Ter mais de 18 anos de idade;
  • Não ter um emprego formal;
  • Não ser um titular de benefícios previdenciários ou assistenciais;
  • Não ser beneficiário do seguro-desemprego ou de um programa federal de transferência de renda, exceto o Bolsa Família;
  • Ter renda familiar mensal per capita de até metade do salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135);
  • Estar cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal;
  • Ser um microempreendedor individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou trabalhador informal, empregado, autônomo ou desempregado.

Auxílio emergencial

A ajuda emergencial faz parte das medidas tomadas pelo governo para enfrentar a pandemia Covid-19. Por essa razão, desde abril tem sido pago aos beneficiários do Bolsa Família e aos trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados.


Para receber o auxílio, o cidadão precisava estar dentro de alguns requisitos, tais como: ter mais de 18 anos ou ser mãe adolescente, não ter emprego formal, não ser beneficiário do INSS, ter renda familiar mensal de até três salários mínimos e não ter renda tributável acima de R$ 28.500.


Além disso, não pode residir no exterior, sendo preso em regime fechado, tendo posse ou posse de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil.


Inicialmente, a proposta era pagar três parcelas de R$ 600, porém, com o avanço da doença e a continuidade das restrições sociais o benefício foi prorrogado por mais duas parcelas do mesmo valor.


No início de setembro, após muitas discussões com sua equipe econômica, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), anunciou outra prorrogação de quatro parcelas.


Desta vez com o valor reduzido para R$ 300, e as mulheres chefes de família recebem R$ 600, o valor será pago até dezembro de 2020.


Parcelas de auxílio emergencial de R$ 300

Com o anúncio das novas parcelas, com o valor reduzido e com a regra de ser pago apenas até 31 de dezembro deste ano, muitos cidadãos beneficiados não terão acesso às nove parcelas do auxílio emergencial. Veja abaixo as situações:


Quatro parcelas de R$ 300: quem recebeu a primeira parcela de R$ 600 em abril.

Três parcelas de R$ 300: quem recebeu a primeira parcela de R$ 600 em maio;

Duas parcelas de R$ 300: quem recebeu a primeira parcela de R$ 600 em junho;

Uma parcela de R$ 300: quem recebeu a primeira parcela de R$ 600 em julho.


Bloqueios no auxílio de emergência

Muitos brasileiros começaram a receber auxílio emergencial, mas tiveram o benefício suspenso devido ao descumprimento das exigências. É importante lembrar que para todos os bloqueios o motivo é exibido no sistema de consulta.


Portanto, esses bloqueios têm gerado um aumento nas ações judiciais e, segundo a Defensoria Pública da União (DPU), alguns motivos apresentados nem sempre são claros e também podem estar errados.