INSS: Justiça permite trocar data de pedido da aposentadoria para aumentar salário.

Imagem: fdr

O Supremo Tribunal federal autorizou os aposentados do INSS a alterarem a data do pedido de benefício para que possam ter novas contribuições incluídas durante o processo. A decisão foi anunciada em 29 de outubro.


Agora, o trabalhador que está em processo de aposentadoria pode calcular o tempo de contribuição e a idade após o DER (data do pedido administrativo).


Com isso, os novos beneficiários poderão se aposentar ou obter uma aposentadoria com maior valor.


Dessa forma, o segurado pode alterar a data do pedido de aposentadoria enquanto aguarda a concussão do processo. A decisão é válida em todo o país e foi anunciada em 29 de outubro.


A ideia é que os casos que ainda estavam na Justiça sejam novamente analisados e possam ter a data atualizada para que o segurado não saia na perda.


Segundo o advogado Fernando Gonçalves Dias, que concedeu entrevista ao portal Agora São Paulo, "o INSS não pode mais ir contra a reafirmação do DER em processos judiciais e terá que abrir mão dos recursos apresentados".


Em 2019, a soma da idade e do tempo de contribuição passou de 85/95 para 86/96, já no final do mesmo ano, com a reforma da Previdência, tornou-se uma das regras de transição.


Portanto, o trabalhador pode mudar o DER para a data em que atingiu 95 pontos e ter um benefício sem o redutor.


"Esses segurados poderão usar a decisão para comprovar que cumpriram os requisitos para se aposentar no decorrer do processo ou também para alterar a data do início da aposentadoria para melhorar o valor desse benefício", disse Dias.


Para ter direito, o segurado deve comprovar que atingiu a quantia exigida no período anterior à conclusão do processo. A pontuação 85/95, por exemplo, valia até dezembro de 2018, quando aumentou para 86/96.


Com a mudança no DER, os beneficiários não terão direito ao atraso. É importante lembrar que nas decisões que aguardam por mais de 45 dias, seja na Justiça ou no INSS, o trabalhador tem o direito de receber atrasado, ou seja, os valores que devem ser pagos até a concessão da aposentadoria.


O pedido de reafirmação do DER pode ser feito pela Internet, no site do Meu INSS ou pelo telefone 135.

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