Projetos que podem mudar o modo de receber o fundo de garantia ( FGTS ).


Existem três projetos que visam mudar as formas de recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O benefício é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador.


O dinheiro é depositado mensalmente pela empresa e equivale a 8% do salário. Não há desconto para o trabalhador.


O FGTS recebe integralmente aqueles que são demitidos sem justa causa, por meio de conta ativa, de emprego atual ou inativo, de empregos anteriores.


Além disso, também é possível receber quando o trabalhador se aposenta ou comprova doença grave.


FGTS na educação 

Está sendo analisado na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que altera a Lei 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia. 


O deputado Deuzinho Filho (Republicanos-Ce), autor do projeto de lei, afirma que o avanço do novo coronavírus no país teve um efeito devastador no mercado de trabalho.


"As medidas de distanciamento social impostas para tentar limitar o avanço da doença também produziram aumento do desemprego devido ao fechamento do comércio, setor de serviços, aviação, turismo, construção, veículos e indústrias", disse.


A lei permite que o trabalhador faça os valores acumulados em sua conta do FGTS para que ele possa pagar as despesas da educação. Quanto ao pagamento de mensalidades em qualquer etapa da educação, seja desde a creche até a pós-graduação e para a compra de material escolar.


De acordo com o texto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, esses recursos podem ser utilizados para pagar as mensalidades na fase de educação da creche até a pós-graduação ou para fazer a compra de material escolar.


Reforma imobiliária

O mesmo projeto do deputado Deuzinho, sugere que os trabalhadores possam construir ou fazer a reforma de seus imóveis, utilizando o FGTS no todo ou em parte.


O financiamento deve ser realizado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com garantia de alienação fiduciária baseada e transferência de ativos para o pagamento de dívidas.


Requisitos para poder financiar

O governo requer os seguintes documentos para financiamento:


  • Ser maior de 18 anos ou emancipado aos 16 anos;
  • Seja brasileiro ou tenha visto permanente no país
  • Possuir capacidade civil e de pagamento;
  • O nome não pode estar nos cadastros de devedores, como serasa;

Você não pode ser proprietário, cessionário, estar comprometido ou ter o direito de comprar outro imóvel residencial urbano, concluído ou em construção no município: vizinhos e membros da mesma região metropolitana;


exercício da ocupação principal, incluindo membros da mesma região metropolitana; Onde você quer trabalhar e/ou residir.


Você não pode ter financiamento ativo nas condições estabelecidas para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em qualquer parte do país, independentemente do percentual de propriedade;


Esse benefício não pode ser superior a 30% da sua renda familiar mensal bruta;


  • A garantia de financiamento é a alienação fiduciária do imóvel;
  • Não ter recebido desconto do FGTS em outros financiamentos habitacionais;
  • A propriedade deve ser usada para sua vila.
  • Se o cadastro for aprovado, a Caixa exibirá o valor exato do financiamento, o parcelamento e os prazos para pagamento.


Estado de Calamidade

Um projeto de lei, que tramita na Câmara, quer direcionar os recursos do FGTS para ações emergenciais de enfrentamento que são causadas pelo estado de calamidade pública. 


A proposta é do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), que incluiu a medida na Lei do FGTS.


"É preciso adotar medidas racionais e eficientes para conter a instabilidade econômica, financeira e social", disse. "Uma simples mudança na Lei do FGTS é coerente com a linha de destino dessa receita", diz a proposta.


Essa legislação visa aplicar recursos do fundo em operações de habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e crédito para entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atendem pessoas com deficiência e organizações sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).


O texto também deve ser analisado pelas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia; Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; constituição e justiça e cidadania.